Governo deve manter repasses do FPE

O governo federal está pronto para manter o atual modelo de repasses dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) aos 27 governadores, mesmo diante de decisão contrária do Supremo Tribunal Federal. Em tese, o FPE “acabou” na segunda-feira, 31 de dezembro de 2012. Mas, na prática, os Estados não devem ficar sem receber em 2013 os quase R$ 50 bilhões de recursos do fundo repassado pela União anualmente desde 1966.

Em fevereiro de 2010, o Supremo declarou inconstitucional o atual modelo de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados e deu prazo até 31 de dezembro de 2012 para que o Congresso Nacional, mais especificamente o Senado, aprovasse uma nova lei. Caso contrário, o fundo seria extinto. A decisão foi tomada no julgamento de quatro ações movidas pelos governos do Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Paraná e Santa Catarina, que questionavam os critérios de distribuição. O Supremo entendeu que os critérios para o repasse não haviam sido regulamentados desde a aprovação do fundo, em 1989. Determinou, assim, que o modelo fosse refeito.

Uma fonte do governo que acompanha o impasse disse ao Grupo Estado que o cenário do novo ano sem FPE está descartado em Brasília, e que sem esses recursos diversos Estados “vão quebrar”. Governos como os do Amapá, Acre, Rondônia e Roraima dependem totalmente do fundo, cujos recursos representam entre 60% e 70% do orçamento total desses Estados.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo, afirma que, diante do fato consumado, a saída mais razoável para o impasse em torno do FPE é que o rateio dos recursos continue sendo feito pelo critério antigo, até que nova lei seja aprovada pelo Congresso Nacional. “Do contrário, teremos o caos estabelecido nas finanças dos Estados, sobretudo daqueles que vivem à míngua”, disse. “Dos males, o menor.”

Diante do imobilismo do Senado, nos últimos dias parlamentares têm sugerido que caberia ao Tribunal de Contas da União essa prerrogativa. Parecer do ministro Walton Rodrigues, do TCU, reconheceu essa responsabilidade mas o STF já se posicionara contra essa hipótese.

O impasse continuava, sem que o STF tivesse recebido qualquer pedido de prorrogação das regras, da parte do Senado ou dos governadores.

(Diário do Pará)