O vereador Geovani Aguiar - Líder do PSC, foi contemplado com uma emenda, ( de sua autoria e obteve aprovação unânime dos pares da Casa) na Lei Orgânica do Município de Santarém (LOM), que dispõe sobre a data inicial de cada LEGISLATURA. Diz o texto redacional o seguinte:

"Passa para o dia 1° de janeiro, de cada início de Legislatura, a data regimental, para os trabalhos legislativo, ficando as demais sessões legislativas, com seu início para o dia 1° de fevereiro".

Vale dizer que as sessões, asseguradas na LOM e no Regimento Interno da Casa, determinam o início no dia 15 de fevereiro.

Legislatura - São as 4 sessões legislativa, correspondente aos 4 anos de mandato do vereador.

Sessão Legislativa - Corresponde a 1(um) ano de mandato.

Períodos - São cada 6 meses de mandatos