As parcelas serão retidas dos pagamentos dos fundos de Participação dos Estados e dos Municípios até o máximo de 2% das receitas correntes líquidas do ente que tiver aderido ao programa. Mesmo dívidas que estejam em fase de execução fiscal ou que tenham sido objeto de outros parcelamentos não quitados podem ser renegociadas pelos critérios da MP 589.

Agora prestem atenção, muita atenção senhores vereadores e deputados estaduais: os atuais gestores devem seguir pagando em dia as novas contribuições previdenciárias; porque senão os próximos gestores terão a maior dor de cabeça, já que quem aderir ao parcelamento não poderá dividir o pagamento de outros débitos referentes aos mesmos tributos que vierem a se acumular a partir de novembro deste ano.

Olho Vivo!!!!!

Fonte ( Pagina do Deputado no http://www.facebook.com/)