Entre maio e junho, a Universidade Federal do Pará (UFPA), por meio da Comissão de Regularização Fundiária, desenvolveu o Programa de Capacitação Jurídica Continuada para discutir as Leis Federais nº. 11.952/2009 e 11.977/2009, que embasam a regularização fundiária dos 1.550 hectares de terras ocupadas por mais de 54 mil famílias nas cidades de Ipixuna do Pará, Capitão Poço, Nova Esperança do Piriá, Tomé-Açu, Mãe do Rio e Concórdia do Pará, conforme o termo de cooperação assinado entre o Ministério das Cidades, a UFPA e as seis prefeituras no Projeto Moradia Cidadã.

Laís Lourenço, assessora jurídica da Comissão de Regularização Fundiária, informa que no começo de julho foi consolidado um balanço mostrando que o Programa de Capacitação Continuada constatou a existência de diversas legislações municipais, que contribuem para a celeridade da regularização em cada município, mas também ainda encontrou desafios ainda a serem superados pelo poder público de cada cidade (veja tabela). 

ORIENTAÇÃO - Neste período, segundo ela, os membros do Grupo de Trabalho Municipal (GTM) das prefeituras, os secretários municipais, as procuradorias receberam orientações sobre a elaboração e ajustes de algumas leis municipais específicas que terão grande importância no desenvolvimento do Projeto Moradia Cidadã. “O projeto desenvolve ações de regularização em áreas de ocupações já existentes e consolidadas sobre terras federais, as quais foram ou estão sendo transferidas aos municípios, por meio do Programa Terra Legal, com base na Lei Federal nº 11.952, de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana na Amazônia Legal”, explica a assessora.

Segundo ela, dos seis municípios, todas as prefeituras entregaram cópias do plano diretor, da Lei Orgânica Municipal, do Código de Edificações, Obras e Postura, além de uma cópia do título definitivo do Programa Terra Legal transferindo as terras federais para cada município. “São documentos legais que garantem o fluxo e os procedimentos utilizados na instrução dos processos de regularização fundiária urbana até a emissão do título de posse ou propriedade para famílias beneficiadas no Projeto”, descreve.

No entanto, Gabriel Outeiro, assessor jurídico da Comissão de Regularização Fundiária assevera que apenas Capitão Poço e Tomé-Açu possuem legislação sobre o uso e de ocupação do solo, enquanto Ipixuna do Pará, Nova Esperança do Piriá, Mãe do Rio e Concórdia do Pará foram orientadas a criarem a suas leis. “Com elas, a estrutura municipal terá maior respaldo e segurança jurídica na titulação de suas terras”, assevera.

O balanço revelou também que o decreto de criação do Grupo de Trabalho Municipal(GTM) de Capitão Poço se encontra em fase de elaboração. “Ele nomeia os membros representantes do poder público local no Projeto Moradia, conforme acordado com o Ministério das Cidades e a UFPA, e precisa ser concretizado”, orienta Gabriel. 

CARTÓRIOS – No balanço foi constatado também que as cidades de Mãe do Rio, Concórdia do Pará e Capitão Poço têm cartório de registro de imóveis, enquanto a jurisdição de Nova Esperança do Piriá está localizada na cidade de Viseu e a de Tomé-Açu, localiza-se no município de Quatro Bocas. “A jurisdição de Ipixuna do Pará está fixada em São Domingos do Capim e serão necessários deslocamentos entre estas cidades para efetivar o registro do titulo em cartório. Isso implicará no desenvolvimento uma estratégia articulada entre o poder público e as comunidades beneficiadas para o registro e a entrega dos títulos”, antecipa o assessor.

Gabriel informa que estas demandas precisam ser superadas e as prefeituras foram orientadas. “Todos os processos de regularização fundiária nos municípios da Amazônia Legal perpassam pela necessidade destas legislações. São elas que dão o suporte legal e assegurarão o direito à moradia e ao título de posse e propriedade das terras para mais de 54 mil famílias nestes municípios. Mais do que isso, ganharão também as cidades que poderão, depois do projeto de regularização fundiária aprovado pelas comunidades, investir em políticas públicas para o desenvolvimento municipal de forma planejada e sustentável, garantindo mais qualidade de vida e segurança jurídica da moradia para as famílias”, assinala.

Participaram ainda do Programa de Capacitação Jurídica Continuada os seguintes membros da Comissão de Regularização Fundiária: Daphne Castro, Gemerson Alencar, Beatriz Oliveira e Cláudia Macedo.