Órgãos Municipais de Trânsito não pode multar ou apreender veículos por licenciamento atrasado ou falta de algum documento de porte obrigatório (CNH/PPD ou CRLV), isso é competência do DETRAN.

AMUB e DEMUTRANs só podem multar por circulação e estacionamento!!!!!

Segundo o CTB ( Código de trânsito Brasileiro) em seu artigo 24 (que trata das competências dos órgãos municipais de trânsito), as competências cabíveis aos órgãos municipais são medidas administrativas relacionadas à circulação, estacionamento e parada. O que for relacionado à habilitação e ao veículo é competência do DETRAN (art. 22).

Marcelo Therezo

Professor de Segurança no Trânsito