Sessão de segunda feira (15)                             

Requer do Poder Executivo que priorize o abastecimento d’água de boa qualidade, nas comunidades onde existam Escolas Públicas ou Creches.

Esta proposta, na forma de indicação, visa a priorizar, por meio da autoridade legalmente constituída, em sua programação de construção de escolas e ou creches, o abastecimento d’água potável de boa qualidade para consumo, visando atender aos estudantes.

Considerando que o abastecimento d’água é essencial à manutenção destes serviços, vez que um dever do Estado priorizá-lo, faz-se necessária a adoção de políticas públicas que objetive a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos que utilizem estes serviços, de modo que tal medida proporcionará a todos a diminuição de doenças provenientes da falta deste importante bem público.

Isto posto, solicito aos nobres parlamentares o apoio necessário para que possamos aprovar esta propositura, na forma de indicação, de modo a possibilitar melhoria na qualidade de vida de estudantes, professores e funcionários que lidam com esta realidade.

Incluir na programação municipal destinados a recuperação de obras públicas, A COBERTURA DA FEIRA POPULAR LOCALIZADA NO BAIRRO DO DIAMANTINO, CONHECIDA COM “FEIRA DA COHAB”, a fim de propiciar melhores condições de trabalhos de atendimento aos inúmeros usuários e clientes que para ali se deslocam aos domingos pela parte da manhã.

Segundo o que nos foi repassado pelos feirantes e usuários de forma geral, em dia chuvoso, praticamente fica impossível a visitação pública no referido espaço público, bem como em relação aos dias de sol forte, tornando-se impróprio para as compras em razão da ausência da acomodação contra essas intempéries da natureza, o que de fato ocorre em nossa região, em diversos períodos do ano; daí o motivo de nossa reivindicação, em nome de todos que ali trabalham e participam de uma forma direta e indireta das atividades da Feira Popular da COHAB.

A obrigação da obediência da Lei Federal no sentido de tornar obrigatório para que as empresas de transporte coletivo do município de Santarém (táxis, ônibus) a fixarem no interior de seus veículos, e em local visível, informações aos passageiros sobre os direitos a indenização em casos de acidente pelo Seguro Obrigatório (DPVAT) Lei nº 6.194/74.

A indenização a que se refere o item acima abrangerá as vítimas de acidente de trânsito, transportadas ou não, independente de culpa. 

Sessão de quarta feira (17)

A constituição é instrumento fundamental desta cidadania e não pode se reduzir a uma mera mercadoria. Ao contrário deve ser fator de enfrentamento do esvaziamento da cidadania que se observa pelos mais variados processos. Uma verdadeira estratégia cultural voltada para a deseducação dos cidadãos executados pelas classes dominantes brasileiras. A vida, a alegria, a felicidade, a própria existência, por vezes, parecem resultar sempre da doação do bem mais poderoso ao menos favorecido, dizem-nos os filmes, as novelas, num discurso profundamente autoritário.

No plano político a liberdade não é um direito de cada cidadão, mas uma concessão do Estado. Esta modesta iniciativa pretende se constituir em mais um espaço que visa o resgate da cidadania.

A consciência dos deveres e direitos inerentes ao pacto político do qual é parte e objeto principal, possibilita ao cidadão participar mais efetivamente do processo democrático.

A Constituição da República entrará, assim, nas casas dos bairros populares, nas escolas, nas fábricas, nos quartéis, nas fazendas, nas repartições públicas, como patrimônio comum e letra viva da democracia.

Diante do exposto, depois de ouvido e soberano Plenário deste Poder, solicitamos a douta Mesa, que faça encaminhar para a atenção do Excelentíssimo Senhor Senador Federal – DD. Presidente do Senado, cópia da presente proposição, requerendo de Sua Excelência, em forma de doação, 1.000 (mil) exemplares da Constituição Federal de Brasil, em nome do vereador RONAN LIBERAL JR. – Líder do PMDB, na Câmara Municipal de Santarém, para que possamos distribuí-las nas escolas, entidades, órgãos públicos, Associações de Bairros, Sindicatos, etc..., para que todos tomem conhecimento dos seus direitos e deveres como cidadãos.

Providenciar com a maior brevidade possível, para que seja colocada AVISO, ATRAVÉS DE PLACA, PROIBINDO A UTILIZAÇÃO DE SOM ALTO NOS VEÍCULOS, EM TODA A EXTENSÃO DA ORLA FLUVIAL, EM FLUVIAL, EM PARTICULAR EM FRENTE AO MUSEU JOÃO FONA, ONDE A SITUAÇÃO É PREOCUPANTE E VEM CAUSANDO SÉRIOS TRANSTORNOS A POPULAÇÃO PROCURAM O LOCAL PARA O DESCANSO, LAZER E O ENTRETENIMENTO.

Justificativa: Tal solicitação se justifica, face a precariedade que se encontra o referido trecho acima colocado, com os altos volumes de som utilizados por proprietário de veículos, impossibilitando o livre acesso das pessoas no local, o que vem gerando descontentamento por parte dos moradores daquele trecho viário público e demais pessoas que por ali trafegam, e que, por inúmeras vezes, nos têm abordado com vistas a levar o presente pleito ao setor público competente, para que providências sejam devidamente tomadas, se possível em caráter de urgência.

A Câmara Municipal de Santarém, através do vereador signatário, REQUER que após a manifestação de todos os pares desta Casa de Leis, seja aprovada a realização de uma Sessão Especial para o Dia 3 de Maio – Sexta feira, em horário regimental, para que esta Casa representativa do povo de Santarém, possa prestar uma homenagem e debater sobre a importância da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, que completa 70 anos de consolidação no País.

Para esta sessão apresentamos a relação dos convidados para se fazerem presentes, os seguintes representantes: OAB/Secção Santarém, ITAITUBA, ALTAMIRA (OESTE DO PARÁ); Ministérios Público, Estadual e Federal; Justiça do Trabalho; Ministério do Trabalho e Emprego; CDL; ACES; SINDLOJAS; SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS; STTR; SINDICATO DA CONSTRUÇÃO CIVIL; SINDICATO DOS ENFERMEIROS; JUÍZES FEDERAIS; JUÍZES FEDERAIS DO TRABALHO; JUÍZES ESTADUAIS; DEFENSORIA PÚBLICA; SINDICATO DOS EMPREGADOS E PATRONAIS; ASSOCIAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS; FIT; CEULS/ULBRA E UFOPA; IMPRENSA (RÁDIO, TV, BLOGS, JORNAIS IMPRESSOS); SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO; JUÍZES DO TRABALHO DE ÓBIDOS, ITAITUBA E ALTAMIRA.