Presidente da Associação dos Magistrados do Pará aprova a decisão
O presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Pará, Heyder Ferreira, recebeu com "aplausos" a notícia da decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que limita os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar juízes suspeitos de irregularidades. O representante da magistrutura paraense diz que a medida, que só deverá ter o mérito julgado no ano que vem, é uma decisão técnica e obrigará o CNJ a cumprir o que está na constituição.
Heyder declara que a decisão do STF vem sanar a impostura do CNJ, que estava investigando irregularidades baseado em um ato administrativo da corregedora do Conselho, Eliana Calmon, o qual suplantava o que diz a lei. "Se o CNJ não concorda com o que diz a Constituição é preciso propor uma mudança na lei e não atuar com base em um ato administrativo, com flagrante violações constitucionais", reitera ele.
O magistrado afirma que o ato adminsitrativo do CNJ fere 16 garantias da magistratura, descritas em lei. Dentre elas, o afastamento de juízes sem o Procedimento Administrativo (PAD) instaurado pelos Tribunais. Outra destacada por Heyder Ferreira são a advertência e a censura como punição aos desembargadores. Pela Constituição Federal, os desembargadores só podem ser punidos com aposentadoria ou remoção compulsória.
"Recebemos com grande satisfação a notícia da decisão liminar e acreditamos que o mérito deve seguir a mesma lógica técnica. A corregedora do CNJ quis dar conotação política a essa questão, mas a Corte Suprema foi sensata. Recebemos essa decisão com aplausos", assinala Heyder.
Ele acrescenta que o CNJ estava sendo, inclusive, usado por organizações criminosas para descredenciar juízes. "Os criminosos queriam afastar um juiz de determinado caso e denunciavam o magistrado no Conselho para forçar um afastamento. A decisão é sensata e valoriza a categoria, que estava enfraquecida com a atuação baseada em ato administrativo para investigar os magistrados", pontua.Fonte (Portal ORM-O Liberal)
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