A Justiça concedeu nesta terça-feira, 30, o mandado de Imissão de posse ao município de Santarém sobre a área, no bairro da Prainha, onde será construído o novo Terminal Hidroviário. A Imissão é o ato judicial pelo qual a posse de alguma coisa é entregue a determinada pessoa. A Imissão integra a ação judicial que assegura a posse da área ao município, dentro do processo de desapropriação, iniciado em 2012.

A primeira parte da área, o município já havia assumido, onde vem implantando um pequeno terminal de passageiros, no terreno onde estava localizada a antiga TECEJUTA. Para ter a área em definitivo, a Prefeitura realizou a duas semanas o depósito de R$ 2,047 milhões, completando a contrapartida do município, já que em 2011 foi depositado, R$ 953 mil, valor corrigido, perfazendo um total de R$ 3 milhões.

O governo do Estado, através da Companhia de Portos e Hidrovias, já está fazendo o levantamento para a elaboração do projeto, cujas obras devem iniciar nos próximos meses. O investimento é da ordem de 30 milhões de reais, e resulta de emendas parlamentares de deputados da região, aprovado no ano passado, para vigência este ano.

Legenda da foto: Justiça repassa área ao município para construção do Terminal Hidroviário. Foto-Marcos Fabino. CCOM - http://santarem.pa.gov.br