TSE reforma condenação de ex-prefeita de Santarém
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu na segunda-feira (19) que o processo ajuizado pelo partido (DEM) contra a ex-prefeita de Santarém, Maria do Carmo Martins está ‘transitado e julgado’.
Maria do Carmo foi condenada por crime eleitoral pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e estava inelegível, mas o ministro Henrique Neves da Silva interpretou que não cabe mais recursos para os processos, por isso a decisão foi reformada.
A tese de decadência nos processos foi elaborada pelo advogado Isaac Lisboa e acatado pelo ministro do TSE.
Na decisão, o ministro relata que ‘acolheu a preliminar de decadência em relação ao pedido de cassação dos mandatos eletivos e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem’.
Além da ex-prefeita, a decisão beneficiou o ex-vice prefeito José Antônio, o próprio advogado Isaac Lisboa Filho que é ex-titular da Procuradoria Jurídica do Município , Peterson Diniz e Francinaldo Pereira.
Redação Notapajos
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